Terça-feira 23 de Abril de 2024
Legislação / Competências Institucionais
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Medida Provisória n° 870, de 01/01/2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Portaria MPA/MMA n° 9, de 01/09/2015Revogada (Decreto n° 9.759, de 11/2019). Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul (CPG Demersais SE-S).
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Portaria Interministerial MPA/MMA n° 5, de 01/09/2015Regulamentar o Sistema de Gestão Compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Revoga Portaria MPA/MMA nº 02/2009.
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Lei Complementar n° 140, de 08/12/2011Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
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Lei n° 9.985, de 18/07/2000Alterada pelos Decretos: n° 3.834/2001, n° 4.340 /2002. E pelas Leis: n° 47.098/ 2002, n° 11.132/2005, n° 5.746/2006, n° 5.950/ 2006, n° 11.460/2007. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (Lei do SNUC).
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