Quarta-feira 24 de Abril de 2024
Legislação / Pesca
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Portaria SUDEPE n° 24, de 26/07/1983Alterada (Portaria SUDEPE n° 13/1988). Dispõe sobre a captura e comercialização do siri-azul.
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Lei n° 6.938, de 31/08/1981Alterada (Leis: n° 7.804 de 1989; n° 9.985 de 2000; n° 9.966 de 2000; n° 10.165 de 2000 e Decretos n° 88.351 de 1983; n° 97.632 de 1989; n° 4.297 de 2002 e IN IBAMA n° 31 de 2009). Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Portaria SUDEPE n° 7, de 30/03/1981Interdita a pesca de albacora bandolim, no mar territorial brasileiro, com peso unitário inferior a três quilos e dois décimos.
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Portaria SUDEPE n° 602, de 13/12/1973Alterada pela Portaria nº 148/2002. Permite o exercício da pesca de camarão na Baía de Guanabara com Redes de arrasto com portas.
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Portaria SUDEPE n° 87, de 23/02/1973Revogada (Portaria SEAP n° 64/2007). Dispõem sobre a captura da Albacora-de-laje (Atum de nadadeiras amarelas).
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Portaria SUDEPE n° 741, de 23/12/1970Dispõe sobre as regras para cercadas e currais.
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Portaria SUDEPE n° 508, de 20/08/1970Dispõe sobre a pesca de arrasto na Baía de Sepetiba (RJ). Revoga a Portaria SUDEPE n° 352 de 1970.
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Portaria SUDEPE n° 167, de 11/03/1970Permite a pesca de arrasto de camarão na Baía de Sepetiba (RJ) exclusivamente a pescadores profissionais autorizados e dá outras providências.
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Portaria SUDEPE n° 681, de 28/12/1967Revogada (Portaria 18/1981). Dispões sobre a pesca.
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