Terça-feira 05 de Julho de 2022

Legislação / Pesca
  • Portaria SUDEPE nº 055, de 20 de dezembro de 1984.
    Proibir, em todas as áreas de pesca das regiões Sudeste e Sul, a captura de camarões rosa.
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  • Portaria SUDEPE nº 056, de 20 de dezembro de 1984.
    Permitir, nas regiões Sudeste e Sul, a pesca de camarão sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri).
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  • Portaria SUDEPE nº 011, de 13 de maio de 1987.
    Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas.
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  • Portaria IBAMA nº 062-N, de 10 de junho de 1992.
    Permitir a captura e a comercialização de animais aquáticos vivos.
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  • Portaria IBAMA nº 137-N, de 12 de dezembro de 1994.
    Proibir o exercício da pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e lagosta cabo verde (P. laevicauda), anualmente, no período de 1º de janeiro a 30 de abril.
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