Sexta-feira 29 de Março de 2024

Legislação / Pesca
  • Portaria Interministerial MPA/MMA n° 1, de 12/03/2013
    Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, ransbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão galha-branca (Carcharhinus longimanus).
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  • Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n°14, de 26/11/2012
    Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias. Altera a Portaria IBAMA n° 121/1998.
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  • Instrução Normativa MPA n° 10, de 30/10/2012
    ispõem sobre o acesso ao Programa de Revitalização da Frota Pesqueira Artesanal - REVITALIZA.
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  • Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 12, de 22/08/2012
    Dispõe sobre o ordenamento da pesca de redes de emalhe das regiões SE-S.
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  • Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 11, de 05/07/2012
    Proíbe o uso e o transporte de redes de emalhe de superfície oceânico de deriva (conhecido como malhão).
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  • Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 9, de 13/06/2012
    Revogada (Portaria SAP-MAPA nº 616/2022). Estabelece Normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional.
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  • Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 8, de 02/06/2011
    Expirada. Dispões sobre o esforço de pesca da Tainha (Mugil platanus e M. liza) na safra de 2011 nas regiões SE-S. Revoga IN Interministerial MPA/MMA n° 07/2011.
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