Segunda-feira 02 de Outubro de 2023
Legislação / Políticas Públicas, Documentação e Regularização
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Lei n° 9.445, de 14/03/1997Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
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Lei n° 9.433, de 08/01/1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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Lei n° 8.213, de 24/07/1991Alterado (Leis nº 8.619/1993; nº 9.528/1997; nº 9.876/1999; nº 11.718/2008; nº 13.183/2015). Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei n° 8.212, de 24/07/1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Lei Estadual n° 9.610, de 25/03/2022No que diz respeito à pesca e aquicultura, define o trabalho de economia familiar (produtores rurais e pescadores artesanais), possibilitando o acesso aos benefícios como segurado especial. Alterada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019.
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Portaria SUDEPE n° N-18, de 30/05/1984Revogada (IN IBAMA nº 154/2007). Dispõe sobre expedição científica.
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Lei n° 6.938, de 30/08/1981Alterada (Leis: n° 7.804 de 1989; n° 9.985 de 2000; n° 9.966 de 2000; n° 10.165 de 2000 e Decretos n° 88.351 de 1983; n° 97.632 de 1989; n° 4.297 de 2002 e IN IBAMA n° 31 de 2009). Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei n° 6.001, de 19/12/1973Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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Decreto n° 24.643, de 10/07/1934Código das Águas.
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