Quinta-feira 30 de Maio de 2024

Legislação / Políticas Públicas, Documentação e Regularização
  • Portaria MAPA n° 387, de 30/12/2021
    Institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
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  • Instrução Normativa IBAMA n° 22, de 22/12/2021
    Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
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  • Portaria SAF/MAPA n° 264, de 14/12/2021
    Altera a Portaria SAF/MAPA nº 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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  • Decreto n° 10.880, de 02/12/2021
    Regulamenta o Programa Alimenta Brasil.
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  • Portaria SAF/MAPA n° 242 , de 08/11/2021
    Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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  • Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23/08/2021
    Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Revoga: IN IBAMA nº 6/2013; IN IBAMA nº 11/2018; IN IBAMA nº 17/2018; IN IBAMA nº 9/2020.
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  • Portaria SAP-MAPA n° 273, de 01/07/2021
    Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
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