Sábado 09 de Dezembro de 2023
Legislação / Políticas Públicas, Documentação e Regularização
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Portaria SAP-MAPA n° 265, de 29/06/2021Alterada (Portaria SAP-MAPA nº 608/2022). Dispõe sobre a inscrição de pessoas físicas no RGP, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
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Decreto n° 10.736, de 29/06/2021Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
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Portaria SAP-MAPA n° 159, de 10/05/2021Expirada. Consulta Pública sobre a Matriz de Modalidades de Pesca para a concessão de Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca.
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Portaria MCTI n° 4.719, de 05/05/2021Dispõe sobre o Programa Ciência no Mar.
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Decreto n° 10.688, de 26/04/2021Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação Pronaf e empreendimentos familiares rurais..
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Portaria SAP-MAPA n° 221, de 15/09/2020Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Industrial, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
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Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n°14, de 07/07/2020Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal, mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal.
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