Sexta-feira 19 de Abril de 2024
Legislação / Zoneamento, Territórios e UCs
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Portaria SAP-MAPA n° 412, de 08/10/2021Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura..
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Portaria conjunta SAP-MAPA/SPU/SEDDM/ME n° 396, de 16/09/2021Estabelece os procedimentos operacionais para a entrega e posterior autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.
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Decreto n° 10.576, de 14/12/2020Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
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Portaria MMA n° 963, de 23/09/2020Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (RJ).
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Portaria MMA n° 895, de 16/09/2020Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (RJ).
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Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n°48, de 24/09/2018Estabelece critérios e procedimentos para o exercício da pesca no Complexo Lagunar de Maricá (RJ).
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Decreto s/n, de 02/08/2016Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.
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