Sexta-feira 29 de Março de 2024

Legislação / Zoneamento, Territórios e UCs
  • Lei Estadual n° 6.793, de 28/05/2015
    Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande (RJ), e dá outras providências.
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  • Lei Municipal Mangaratiba n° 962, de 10/04/2015
    Cria a Área de Proteção Ambiental Boto-Cinza em Mangaratiba (RJ).
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  • Instrução Normativa MPA/MMA n° 2, de 13/05/2014
    Altera a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012 que trata da pesca no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (RJ).
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  • Decreto n° 44.417, de 01/10/2013
    Cria a Reserva Marinha Extrativista de Itaipú (RJ) e dá outras providências. Complementado pelo Contrato de uso na Resolução INEA n° 186/2019.
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  • Lei Estadual n° 5.842, de 03/12/2010
    Recategoriza a Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba como Reserva Biológica de Guaratiba (RJ), redelimita sua área e dá outras providências.
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  • Decreto Estadual n° 42.484, de 28/05/2010
    Disciplina a transferência do procedimento de demarcação da faixa marginal de proteção de lagos, lagoas, lagunas e cursos d´água estaduais aos municípios e dá outras providências.
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  • Portaria ME n° 89, de 15/04/2010
    Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS).
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