Sábado 09 de Dezembro de 2023
Legislação / Zoneamento, Territórios e UCs
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Decreto n° 99.142, de 12/03/1990Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, e dá outras providências.
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Decreto n° 98.864, de 23/01/1990Cria a Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências.
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Lei municipal Macaé n° 1.216, de 15/09/1989Cria o Parque e a Área Proteção Ambiental Arquipélago de Santana (RJ).
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Portaria SUDEPE n° 35-N, de 22/12/1988Proibe a pesca, até a distância de 1.000m (um mil metros) ao redor ou ao largo de acidentes geográficos discriminados na Baía da Ilha Grande (RJ).
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Portaria SUDEPE n° 3-N, de 23/02/1987Proibe a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e parelhas em locais discriminados, no município de Paraty (RJ).
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Lei Municipal Paraty n° 685, de 11/10/1984Declara a Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty (RJ).
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Decreto n° 90.225, de 25/09/1984Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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