Sexta-feira 19 de Abril de 2024

Legislação / Zoneamento, Territórios e UCs
  • Decreto n° 89.242, de 27/12/1983
    Alterada (Decreto n° 8.775/2016). Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu (RJ), e dá outras providências.
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  • Portaria SUDEPE n° N-20, de 14/07/1983
    Alterada pela Portaria SUDEPE n° N-57/1984. Permite a pesca de arrasto simples de popa na Baía de Sepetiba (RJ) na área compreendida entre a Ponta dos Marinheiros e proximidades da Ponta do Sai, a partir da isôbata de seis metros. Revoga Portarias n° N-20/1976; n° N-8/1978; n° N-I1/1978; e n° N-3/1980.
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  • Portaria SUDEPE n° 2, de 04/02/1980
    Dispõe sobre a proibição de áreas de pesca em áreas restritas à navegação.
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  • Decreto n° 2.061, de 25/08/1978
    Alterado (Decreto n° 2.648/1979). Dispõe sobre o Parque Estadual da Ilha Grande (RJ).
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  • Decreto Estadual n° 7.549, de 20/11/1974
    Alterado (Decreto Estadual n° 5.415/1982; e Decreto n° 32.365/2002). Delimita a área da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba (RJ) e dá outras providências. Alterado pelo. Recategorização: Lei Estadual n° 5.842/2010.
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  • Portaria SUDEPE n° 349, de 06/08/1973
    Proibe o uso das redes denominadas Tresmalho ou de Espera, para a região que coomprende as praias da Parinha e dos Anjos e Costões adjacentes e Ilha de Cabo Frio (RJ).
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  • Decreto n° 16.067, de 04/06/1973
    Revogado (Decreto n° 2.061/1978). Demarca o Parque Estadual da Ilha Grande (RJ).
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