Domingo 27 de Setembro de 2020

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito previsto na Constituição Federal, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Portanto, para atendimento à lei foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ). Esta plataforma permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo, receba as respostas das solicitações e entre com recursos perante os órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro de forma eletrônica.

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 46.475/2018, clique aqui.

Para mais informações e eventuais dúvidas, entre em contato através do e-mail: ouvidoria@fiperj.rj.gov.br ou via telefone (21) 2705-1477. Se preferir, o atendimento presencial fica disponível no endereço: Pç. Fonseca Ramos s/nº–Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja – Niterói–RJ. CEP: 24030-020 das 10h às 17h, nos dias úteis.

Ouvidor da FIPERJ: Igor de Oliveira Cunha

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