Quarta-feira 01 de Fevereiro de 2023

DAP
DAP- Declaração de Aptidão ao Pronaf

Dentre as ações desenvolvidas pela Fiperj, destaca-se a de Emissão de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) que é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar, entre essas unidades estão os pescadores artesanais, aquicultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

A DAP é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda, como solicitar crédito rural e acessar outros programas do governo como os de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (Pnae).

Quem pode utilizar este serviço ?

  • Pescadores artesanais;
  • Aquicultores que explorem área até dois hectares de lâmina d'água ou ocupem até 500 m³ de água, quando for em tanque-rede;
  • Agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
  • Extrativistas com exploração ecologicamente sustentável;
  • Silvicultores que promovam o manejo sustentável desses ambientes;
  • Quilombolas;
  • Indígenas;
  • No caso da DAP jurídica, empreendimentos familiares rurais organizados em pessoa jurídica (que possuem CNPJ), como associações, cooperativas e agroindústrias.

Estes devem:

  • Produzir em área rural com até quatro módulos fiscais (consulte o módulo fiscal por município);
  • Utilizar, no mínimo, metade da mão-de-obra da própria família no processo de produção e geração de renda;
  • Obter, no mínimo, metade da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento;
  • Conduzir o estabelecimento ou empreendimento com a própria família.

Diante da emissão com responsabilidade e controle social da DAP, e como forma de conhecer adequadamente a realidade desse público, a Fiperj, de maneira responsável, ética, transparente, e contribuindo com o Governo Federal no processo da gestão pública estabeleceu em conjunto com representantes do setor produtivo critérios para emissão da DAP.

Documentação necessária:

  • Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) - Documento que identifica o pescador (a) para o exercício da profissão de forma artesanal.
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF). Registro Geral - Documento de identificação oficial com foto.
  • Comprovante de residência.
  • Declaração de renda anual emitida pela entidade representativa (colônia ou associação), ou Talonário de nota fiscal do produtor rural.
  • Esposa(o) ou companheira(o): CPF e RG.

A FIPERJ emitiu nos anos de 2021/2022 um total de 769 Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAP) para pescadores artesanais e aquicultores.

A EMISSÃO DA DAP É GRATUITA, NÃO PODENDO OS EMISSORES CREDENCIADOS COBRAREM PELA SUA EMISSÃO.

ATENÇÃO: A partir de 01 de novembro de 2022, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais. Para isso, até que se conclua a implementação do CAF, a DAP permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos empreendimentos familiares rurais.
As condições e os prazos para a transição da DAP para o CAF serão publicados pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, que está responsável por sua implementação e gestão. O período de transição não interromperá o acesso às políticas públicas, bem como dará o tempo necessário para a ampla divulgação do novo instrumento junto aos agricultores familiares e suas organizações.

Fonte: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/dap

Busca
OK
Seja bem-vindo!

Este é o portal da Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. A Instituição tem a missão de promover, através de políticas públicas, o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca fluminenses.

destaque tabua dos mares
destaque previsao do tempo
atividade pesqueira
e-SIC
Fala BR
Disque-Rio

Sede: Pç. Fonseca Ramos s/nº–Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja–Niterói–RJ. CEP:24030-020 Tel: 2705-0741