Domingo 28 de Maio de 2023
Dentre as ações desenvolvidas pela Fiperj, destaca-se a de Emissão de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) que é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar, entre essas unidades estão os pescadores artesanais, aquicultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.
A DAP é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda, como solicitar crédito rural e acessar outros programas do governo como os de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (Pnae).
Quem pode utilizar este serviço ?
Estes devem:
Diante da emissão com responsabilidade e controle social da DAP, e como forma de conhecer adequadamente a realidade desse público, a Fiperj, de maneira responsável, ética, transparente, e contribuindo com o Governo Federal no processo da gestão pública estabeleceu em conjunto com representantes do setor produtivo critérios para emissão da DAP.
Documentação necessária:
A FIPERJ emitiu nos anos de 2021/2022 um total de 769 Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAP) para pescadores artesanais e aquicultores.
A EMISSÃO DA DAP É GRATUITA, NÃO PODENDO OS EMISSORES CREDENCIADOS COBRAREM PELA SUA EMISSÃO.
ATENÇÃO: A partir de 01 de novembro de 2022, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais. Para isso, até que se conclua a implementação do CAF, a DAP permanece como instrumento de identificação e de qualificação da UFPA e dos empreendimentos familiares rurais.
As condições e os prazos para a transição da DAP para o CAF serão publicados pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, que está responsável por sua implementação e gestão. O período de transição não interromperá o acesso às políticas públicas, bem como dará o tempo necessário para a ampla divulgação do novo instrumento junto aos agricultores familiares e suas organizações.
Fonte:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/dap
Este é o portal da Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. A Instituição tem a missão de promover, através de políticas públicas, o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca fluminenses.