Domingo 20 de Agosto de 2017

DAP
DAP-Emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf

Dentre as ações desenvolvidas pela Fiperj, destaca-se a de Emissão de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), que é o documento que identifica os pescadores artesanais e aquicultores familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, aptas a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Além do acesso ao crédito, a DAP é obrigatória em outros programas e ações federais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) por meio do qual o agricultor vende sua produção para o governo e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Diante da emissão, com responsabilidade e controle social de DAP, e como forma de conhecer adequadamente a realidade desse público, a Fiperj, de maneira responsável, ética, transparente, contribuindo com o governo federal no processo da gestão pública, estabeleceu, em conjunto com representantes do setor produtivo, critérios para emissão desse documento, que são apresentados a seguir:

  • Carteira de Pescador Profissional do Ministério da Pesca e Aquicultura - documento que identifica o pescador (a) para o exercício da profissão de forma artesanal.
  • CPF - documento de identificação de Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.
  • RG - documento emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou órgão congênere.
  • NIT - Número de Identificação do Trabalhador como Segurado Especial (Decreto de Lei 3048, de 06/05/1999 - Art. 9. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial, pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a sete equiparado, do segurado de que tratam as alíneas "a" e "b" deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável á própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Documento de cadastro no Regime Geral de Previdência Social, para ter direito aos benefícios oferecidos pela instituição por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Comprovante de residência.
  • Declaração de renda brutal anual.
  • Esposa ou companheira: CPF e RG.

Além disso, a portaria do MDA nº85, define que anualmente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deve atuar como agente de controle social, mediante checagem da lista das DAP’S emitidas em seu município, encaminhando proposições de bloqueio ou cancelamento à Delegacia do MDA do Estado. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a DFDA/RJ, em representação dos pescadores ou qualquer cidadão pode pedir o cancelamento de uma DAP de uma pessoa que formalizar tal demanda.

Esse controle social é uma forma de contribuir para que os recursos públicos sejam utilizados em beneficio da sociedade, a partir de uma conduta ética e transparente dos administradores públicos e parceiros envolvidos.

A Fiperj em 2011 emitiu DAP para 355 pescadores artesanais nos seguintes municípios:

  • Arraial do Cabo (12)
  • Cabo Frio (86)
  • Campos dos Goytacazes (29)
  • Itaperuna (1)
  • Maricá (16)
  • Rio de Janeiro (16)
  • São Francisco de Itabapoana (165)
  • Santo Antônio de Pádua (1)
  • São Fidélis (6)
  • São Pedro da Aldeia (3)

As DAP’S emitidas em cada município estão disponibilizadas, para o controle público, através do site: www.pronaf.gov.br.

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Este é o portal da Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. A instituição tem a missão de promover, através de políticas públicas, o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca fluminenses.

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