Quarta-feira 17 de Abril de 2024
A Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj) promoveu no último dia 11, em sua sede, em Niterói, no Auditório João Sampaio, a palestra “Legislação Previdenciária do Segurado Especial: Pescador Artesanal”, direcionada aos técnicos da fundação. O evento é resultado de mais uma parceria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (a Seappa, que tem a Fiperj em sua estrutura) com o Ministério da Previdência Social. Durante quatro horas, a coordenadora do Núcleo de Educação Previdenciária da Gerência Niterói do Ministério, Dilma Crispiano de Oliveira Ferreira, explicou detalhes sobre a legislação, esclarecendo uma série de dúvidas sobre o acesso do pescador artesanal à aposentadoria como segurado especial e ao seguro desemprego (defeso).
A palestra teve como objetivo o esclarecimento sobre os direitos e deveres em relação à Previdência Social. Entre os direitos garantidos aos segurados especiais (como pescadores artesanais e produtores rurais), estão a aposentadoria por idade (60 anos para homens, e 55 para mulheres, diferente do trabalhador urbano, que é de 65 para os homens e 60 para as mulheres), auxílio-doença, salário maternidade, reabilitação profissional e pensão por morte.
Para solicitar a aposentadoria, os pescadores artesanais precisam comprovar o exercício da atividade por, no mínimo, 15 anos. Embora não contribuam com a Previdência, os pescadores artesanais devem ter o Cadastro Especial do INSS (CEI), e sempre que a produção for comercializada para pessoa física, devem recolher o imposto através da guia previdenciária, com a taxa de 2,3% sobre o valor mensal comercializado. Quando a produção for vendida para grandes empresas, o CEI deve constar na nota fiscal emitida pelo comprador.
Este é o portal da Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. A Instituição tem a missão de promover, através de políticas públicas, o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca fluminenses.