Sexta-feira 26 de Abril de 2024
Legislação / Qualidade de Pescado
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Resolução RDC n° 42, de 29/08/2013Dispõe sobre o regulamento técnico MERCOSUL sobre limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos.
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Resolução RDC n° 12, de 02/01/2001Aprovar o regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
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Instrução Normativa SDA n° 42, de 20/12/1999Alterar o Plano Nacional do Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal (PNCR) e os Programas de Controle de Resíduos em Carne (PCRC, Mel - PCRM, Leite - PCRL e Pescado - PCRP).
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Lei n° 1.283, de 18/12/1950Alterado (Decreto nº 1.255/1962; Decreto n º 69.502/1962; Lei nº 5.760/1971; Decreto nº 73.116/1973; Decreto nº 78.713/1976; Decreto nº 1.236/1994. Riispoa. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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