Sábado 09 de Dezembro de 2023
Legislação / Qualidade de Pescado
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Resolução RDC n° 331, de 23/12/2019Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
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Instrução Normativa MS n° 60, de 23/12/2019Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
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Resolução RDC n° 329, de 19/12/2019Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.
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Instrução Normativa SDA/MAPA n° 23, de 20/08/2019Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade do camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.
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Instrução Normativa SDA/MAPA n° 24, de 20/08/2019Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada.
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Decreto n° 9.013, de 29/03/2017Regulamenta as Leis nº 1.283/1950 e nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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Instrução Normativa MPA n° 4, de 04/02/2015Alterada (IN MAPA n°4/2019). Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - ''Aquicultura com Sanidade''.
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