Sábado 09 de Dezembro de 2023
O que é defeso?
É a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies (Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009). Pode ser definida para uma determinada espécie ou para todo um ambiente, como é o caso da Lagoa de Araruama. Em geral, se limita a um período fixo anual visando proteger a época de reprodução ou de recrutamento (período em que os juvenis atingem certo tamanho e maturidade reprodutiva, e recrutam ao estoque adulto, sujeito à pesca).
O que acontece com quem é flagrado desrespeitando o defeso?
Para aqueles que forem flagrados desrespeitando a proibição, as penalidades previstas vão desde multa a detenção, além de apreensão dos petrechos de pesca (conforme a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008).
O que é seguro-defeso?
Benefício de um salário mínimo mensal fornecido ao pescador profissional impedido de pescar durante o defeso. Para ter acesso ao valor, o requerente precisa atender a uma séria de requisitos, tais como:
A inscrição no RGP é feita pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) após a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Mais informações podem ser encontradas no site do INSS ou ainda nos textos do Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, e da Lei
nº 13.134, de 16 de junho de 2015.
Declaração de estoque
Os pescadores profissionais, frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares devem declarar ao órgão ambiental estadual os estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, das espécies com defesos iminentes, para poder comercializar tais pescados durante esse período.
Se eu não pesco, como posso ajudar?
O que é moratória?
É uma estratégia para quando o estoque de uma espécie está em níveis muito baixos e já não suporta mais a pesca, correndo risco de extinção. Então, diferentemente do defeso, sua captura é proibida por um longo período para a recuperação dos seus estoques em níveis sustentáveis.
ESPÉCIE DE PESCADO |
NOME CIENTÍFICO |
PERÍODO DE DEFESO |
NORMA Nº | DATA |
---|---|---|---|---|
Sardinha-verdadeira | Sardinella brasiliensis | 15/jun a 31/jul e 01/nov a 15/fev | IN IBAMA nº 15 | 21/05/2009 |
Tainha* | Mugil liza | 15/mar a 15/set | PI MPA/MMA nº 4 | 14/05/2015 |
Camarão-sete-barbas | Xiphopenaeus kroyeri | 01/mar a 31/mai | IN IBAMA nº 189 |
23/09/2008 |
Camarão- branco | Litopenaeus schmitti | 01/mar a 31/mai | IN IBAMA nº 189 |
23/09/2008 |
Camarão-rosa | Farfantepenaeus paulensis e F. brasiliensis | 01/mar a 31/mai | IN IBAMA nº 189 |
23/09/2008 |
Camarão-barba-ruça | Artemesia longinaris | 01/mar a 31/mai | IN IBAMA nº 189 |
23/09/2008 |
Camarão-santana ou vermelho | Pleoticus muelleri | 01/mar a 31/mai | IN IBAMA nº 189 |
23/09/2008 |
Caranguejo-uçá** | Ucides cordatus | 01/out a 30/nov e 01/dez a 31/dez | PI IBAMA nº 52 | 30/09/2003 |
Caranguejo-guaiamum | Cardisoma guanhumi | 01/out a 31/mar | PI IBAMA nº 53 | 30/09/2003 |
Mexilhão | Perna perna | 01/set a 31/dez | IN IBAMA nº 105 |
20/07/2006 |
* Só vale para as desembocaduras estuarino-lagunares.
** De 01/out a 30/nov é proibida a captura de machos e fêmeas, e de 01/dez a 31/dez é probida apenas a captura de fêmeas.
LOCAL | ESPÉCIE DE PESCADO | PERÍODO DE DEFESO | NORMA Nº | DATA |
---|---|---|---|---|
Lagoa de Araruama | Todos os recursos pesqueiros | 01/ago a 31/out | INI MPA/MMA nº 2 | 16/05/2013 |
Piracema: Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul | Todos os recursos pesqueiros | 01/nov a 28/fev | IN IBAMA nº 195 | 02/10/2008 |
ESPÉCIE DE PESCADO |
NOME CIENTÍFICO |
PERÍODO DE MORATÓRIA |
NORMA Nº | DATA |
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Cherne-Poveiro | Polyprion americanus | INDETERMINADO | PI MMA/MMA nº 14 |
02/10/2015 |
Mero | Epinephelus itajara | ATÉ 02/out/2023 | PI MPA/MMA nº 13 |
02/10/2015 |
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