Domingo 22 de Outubro de 2017

Legislação / Pesca
  • Portaria SUDEPE nº 087, de 23 de fevereiro de 1973.
    Proibir a captura nas águas territoriais brasileiras da Albacora-de-laje.
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  • Portaria SUDEPE nº 007, de 30 de março de 1981.
    Interditar a pesca de albacora bandolim, (Thunnus obesus), no mar territorial brasileiro.
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  • Portaria SUDEPE nº 024, de 26 de julho de 1983.
    Permitir, em águas territoriais brasileiras, a pesca do siri-azul (Callinectes danae e C.sapidus), cujo tamanho seja superior a 12cm.
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  • Portaria SUDEPE nº N-018, de 30 de maio de 1984.
    A autorização pela SUDEPE, de expedição científica cujo programa se estenda à pesca.
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  • Portaria SUDEPE nº N-19, de 30 de maio de 1984.
    A autorização para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e respectiva industrialização dependerá.
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  • Portaria SUDEPE nº 055, de 20 de dezembro de 1984.
    Proibir, em todas as áreas de pesca das regiões Sudeste e Sul, a captura de camarões rosa.
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