A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a Secretaria de Estado do Ambiente, por meio da atuação conjunta dos técnicos da Fiperj e do INEA defenderam no Conselho Estadual de Meio Ambiente, a prorrogação por mais um ano do estabelecido no art. 2º da Resolução CONEMA nº 40, que prevê prazo para a regularização dos empreendimentos da Aquicultura continental.

Com a regularização das suas atividades, o produtor obtém diversas vantagens, como, ter acesso aos programas de politicas públicas, segurança do empreendimento, agregação de valor ao produto, abertura de novos mercados, Certificação para o produto (vantagem de um produto diferenciado), comercialização da produção, sem intermediários (conhecidos como atravessadores).

“É preciso conscientizar e sensibilizar da importância de garantirmos o desenvolvimento sustentável da atividade no estado do Rio de Janeiro. Estamos trabalhando também junto ao INEA e o setor aquícola no processo de simplificação, de forma a garantirmos a maior aderência na regularização dos produtores para que estes se enquadrarem nos critérios e exigências das legislações existentes”, destaca a coordenadora de Aquicultura da Fiperj, Bruna Roque.

Para o aquicultor regularizar sua atividade, é preciso que dê entrada ao processo de Licença Ambiental da sua atividade, assim como no processo de Outorga da água e registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que contempla a localização e demarcação da Reserva Legal de cada propriedade.

Os Escritórios Regionais da Fiperj estão aptos para fornecerem orientações referentes aos documentos necessários, e local para encaminhar o processo de licenciamento ambiental de suas atividades.