Quinta-feira 25 de Abril de 2024
Legislação / Aquicultura
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Lei n° 12.651, de 25/05/2012Alterado (Lei n° 12.727/2012). Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Revoga as Leis nº 4.771/1965; e nº 7.754/1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67/2001.
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Instrução Normativa MPA n° 3, de 13/04/2012Estabelece valores e critério para indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. Resolução CONEMA n° 91.
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Instrução Normativa MAPA n°46, em 06/10/2011Alterada pela IN MAPA 17/2014. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
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Instrução Normativa Interministerial MAPA/MPA n° 28, de 08/06/2011Estabelece as Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.
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Resolução Normativa ANEEL n° 414, de 09/09/2010Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
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Instrução Normativa SEAP n° 11, de 04/03/2008Alterar o Roteiro para Elaboração do PLDM.
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Instrução Normativa Interministerial SEAP/SPU n° 1, de 10/10/2007Estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura.
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