Sexta-feira 26 de Abril de 2024
Legislação / Aquicultura
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Resolução CONAMA n° 369, de 28/03/2006Dispõe sobre os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.
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Instrução Normativa SEAP n° 17, de 22/09/2005Alterada (IN SEAP/PR n° 09/2006; IN SEAP/PR n° 15/2006; IN SEAP/PR n° 11/2008). Dispõe sobre critérios e procedimentos para formulação e aprovação de Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs).
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Resolução CONAMA n° 357, de 17/03/2005Alterada (Resoluções CONAMA n° 393/2007; n° 397/2008; n° 410/2009 e n° 430/2011). Dispõe sobre a classificação e enquadramento dos corpos de água, estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
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Portaria IBAMA n° 69, de 30/10/2003Alterada (IN IBAMA n° 107/2006). Dispõe sobre o cultivo de moluscos no litoral SE-S.
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Decreto n° 2.869, DE 09/12/1998Revogada (pelo Decreto n° 4895/2003). Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura.
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Portaria IBAMA n° 145-N, de 29/10/1998Estabelece as normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
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NT-202.R.10, de 04/12/1986Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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