Sábado 09 de Dezembro de 2023
Legislação / Pesca
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Portaria SAP/MAPA n° 1217, de 19/08/2022Redefine os periodos de fehcamento de pesca da Lagoa de Araruama. Revogada a Portaria IBAMA nº 110/1997 e altera INI MPA/MMA nº 2/2013.
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Portaria MMA n° 148, de 07/06/2022Altera a Portaria nº 443/2014, a Portaria nº 444/2014, e a Portaria nº 445/2014, referentes à atualização da Lista Nacional deEspécies Ameaçadas de Extinção.
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Portaria SAP-MAPA n° 695, de 27/04/2022Altera a Portaria SAP-MAPA nº 656/2022, que trata do defeso na pesca de camarões e dá outras providências.
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Portaria SAP-MAPA n° 656, de 30/03/2022Alterada (Portaria SAP-MAPA n° 695/2022). Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para a pesca dos camarões, incluindo novo período de defeso, nas regiões SE-S. Revoga: Portaria n° N-56/1984; Portaria n° N-55/1984; Portaria n° 97/1997; IN n° 189/2008; INI n° 03/2011; Portaria Interministerial n° 47/2018; Portaria n° 220/2020.
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Portaria SAP-MAPA n° 643, de 24/03/2022Estabelece medidas de ordenamento para as modalidades de pesca que tenham como alvo as espécies albacora laje, albacora bandolim e bonito listrado .
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Portaria SAP-MAPA n° 616, de 08/03/2022Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional. Revoga INI MPA/MMA nº 9/2012.
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Portaria Interministerial SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME n° 1, de 08/02/2022Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.
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