Fiperj

Legislação / Zoneamento, Territórios e UCs

Lei Municipal Paraty n° 1.352, de 30/12/2002
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paraty (RJ).
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Decreto Estadual n° 31.346, de 06/06/2002
Cria a Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil (RJ), e dá outras providências.
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Lei Municipal Angra dos Reis n° 1.237, de 08/05/2002
Dispõe sobre recolhimento e distribuição de resto de peixes em Angra dos Reis (RJ).
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Portaria IBAMA n° 8, de 20/02/1997
Dispõe sobre a atividade pesqueira no interior da APA Guapimirim.
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Portaria IBAMA n° 41, de 30/05/1996
Dispõem sobre a pesca na Lagoa de Saquarema (RJ).
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Portaria FUNAI n° 14, de 09/01/1996
Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas.
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Lei Estadual n° 2.393, de 20/04/1995
Dispõe sobre a permanência de populações nativas residentes em Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro.
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Este é o portal da Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. A Instituição tem a missão de promover, através de políticas públicas, o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca fluminenses.