Fiperj

Legislação / Zoneamento, Territórios e UCs

Lei n°12.229, de 13/04/2010
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras (RJ).
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Lei Municipal Angra dos Reis n° 2.091, de 23/01/2009
Dispõe sobre o zoneamento municipal de Angra dos Reis (RJ).
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Portaria MMA n° 66, de 09/09/2008
Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João / Mico Leão Dourado (RJ).
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Lei Estadual n° 5.067, de 09/07/2007
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Lei Municipal Mangaratiba n° 544, de 10/10/2006
Dispõe sobre a instituição do plano diretor de desenvolvimento sustentável de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências.
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Decreto S/N, de 15/02/2006
Cria a Estação Ecológica da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Decreto n° 5.300, de 07/12/2004
Regulamenta o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC (Lei n° 7.661/1988).
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Este é o portal da Fiperj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. A Instituição tem a missão de promover, através de políticas públicas, o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca fluminenses.