Domingo 19 de Maio de 2024
Legislação / Pesca
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Lei Orgânica Municipal Armação dos Búzios n° 1, de 11/11/1997Lei Orgânica de Armação dos Búzios (RJ).
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Portaria IBAMA n° 97, de 22/08/1997Revogada (Portaria SAP-MAPA n° 656/2022). Dispõe sobre o período de defeso das espécies de camarão no SE-S para o arrasto motorizado.
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Portaria IBAMA n° 097, de 22/08/1997Limita a frota arrasteira de camarão-rosa e camarão sete-barbas. Revoga Portaria IBAMA n° 1.345/1989.
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Portaria IBAMA n° 95, de 22/08/1997Alterada (Portaria IBAMA nº 141/2002). Limita a captura pela a frota de arrasto de fundo que opera na captura de peixes demersais: corvina, castanha, pescadinha real, pescada, e dá outras providências. Revoga Portaria IBAMA n° 251/1989.
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Portaria IBAMA n° 137-N, de 12/12/1994Revogada (IN IBAMA nº 206/2008). Dispõe sobre periodo de defeso da Lagosta vermelha e lagosta cabo-verde.
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Portaria IBAMA n° 107-N, de 04/10/1993Proibe a pesca na Baía de Sepetiba (RJ) com uso de cerco de traineira, arrasto de parelha e arrasto com rede de couro. Revoga Decreto- Lei n° 1.098/1970.
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Portaria IBAMA n° 62-N, de 10/06/1992Alterada (IN MMA n° 13/2005). Permite a captura e a comercialização das espécies relacionadas que ocorrem em águas continentais brasileiras, para fins de ornamentação.
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