Segunda-feira 06 de Maio de 2024
Legislação / Pesca
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Portaria SUDEPE n° N-13, de 21/06/1988Alterar a Portaria n° N-24/1983 que trata da captura do siri-azul.
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Portaria IBAMA n° 5, de 19/02/1987Revogada (IN MMA n° 31/2004). )briga o uso de Dispositivo de Escape para Tartarugas (TED), incorporado às redes de arrasto de camarões.
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Lei n° 7.643, de 18/12/1987Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
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Portaria SUDEPE n° N-56, de 20/12/1984Dispõe sobre a pesca de camarão sete-barbas com redes de arrasto nas regiões SE-S. Revoga Portaria SUDEPE n° N-49/1983).
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Portaria SUDEPE n° 55, de 20/12/1984Dispõe sobre tamanho mínimo de captura de camarão-rosa e aparelhos de pesca. Revoga Portaria SUDEPE n° N-19/1983.
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Portaria SUDEPE n° N-19, de 30/05/1984Autoriza a exploração campos naturais de invertebrados aquáticos, e dá outras providências.
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Portaria SUDEPE n° N-26, de 28/07/1983Define o tamanho das malhas da rede de arrasto para a pesca em alto mar (após 3MN) da região SE-S e dá outras providências. Revoga Portaria SUDEPE n° N-407/1969.
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