Sexta-feira 26 de Abril de 2024
Legislação / Pesca
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Portaria Interministerial MDIC/MAPA n° 23, de 27/04/2017Estabelece normas, critérios e padrões parao exercício da pesca em áreas determinadaspara a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões SE-S. Revoga a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 4/2015.
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Portaria MMA n° 395, de 01/09/2016Expirada. Prorrogar até 01 de março de 2017 o prazo previsto na Portaria nº 445/2014, a perissão de captura das espécies listadas.
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Portaria Interministerial MPA/MMA n° 13, de 02/12/2015Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do mero (Epinephelus itajara).
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Portaria Interministerial MPA/MMA n° 14, de 02/10/2015Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do cherne-poveiro (Polyprion americanus).
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Portaria MMA n° 163, de 08/06/2015Altera a Portaria nº 445/2014 que trata da lista de espécies ameaçadas.
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Portaria MPA/MMA n° 4, de 14/05/2015Revogada (INI MDIC/MMA nº 23/2017). Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas e, especificamente, para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil.
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Portaria MMA n° 98, de 28/04/2015Altera a Portaria nº 445/2014 que trata da lista de espécies ameaçadas.
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