Segunda-feira 29 de Abril de 2024
Legislação / Pesca
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Portaria Interministerial MPA/MMA n° 5, de 15/04/2011Proibir a captura, retenção a bordo, desembarque, armazenamento e a comercialização do tubarão raposa (Alopias supeciliosus).
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Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 3, de 28/01/2011Estabelece normas para o ordenamento da frota de arrasto que opera na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e respectiva fauna acompanhante
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Instrução Normativa MPA n° 7, de 20/05/2010Dispõe sobre a permissão complementar para captura da Tainha (Mugil platanus e M. liza) pelas embarcações permissionadas para Sardinha-verdadeira para o ano de 2010. Altera IN n° 171/2008.
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Resolução 005 COMMADS (Macaé), de 10/05/2010Dispõe sobre normas e critérios para realização da atividade de pesca na Lagoa de Imboassica (RJ).
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Decreto n° 7.077, de 26/01/2010Regulamenta a Lei no 9.445/1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais. Revoga Decretos n° 4.969/2004 e n° 5.320/2004.
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Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 3, de 04/09/2009Dispõe sobre o ordenamento da pesca do peixe-sapo (Lophius gastrophysus), das regiões SE-S. Revoga IN MMA/SEAP n° 23/2005.
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Instrução Normativa IBAMA n° 16, de 22/05/2009Dispõe sobre a captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) de comprimento total inferior a dezessete centímetros, exclusivamente às embarcações permissionadas para vara e anzol com isca-viva. Revoga Portaria IBAMA n° 68/2003.
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